Compras Publicas
Nova Lei de Licitacoes (14.133/2021)
Lei que substituiu integralmente a Lei 8.666/93 e disciplina as contratacoes publicas. Introduz planejamento das contratacoes, governanca, o agente de contratacao, o Plano de Contratacoes Anual (PCA) e novos modos de disputa, exigindo regulamentacao local e capacitacao das equipes.
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