Habitação Social Municipal: PLHIS, ATHIS e Como Acessar Recursos do FNHIS em 2026

A habitação é uma das maiores demandas dos munícipes brasileiros e uma das áreas em que os municípios têm papel fundamental, mas frequentemente negligenciado. Em 2026, com o Programa Minha Casa Minha Vida (MCMV) revitalizado e o FNHIS (Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social) com novos recursos, os gestores municipais que estruturarem adequadamente a política de habitação poderão transformar a realidade de centenas de famílias.

O Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social (SNHIS)

O SNHIS foi criado pela Lei 11.124/2005 e organiza a política habitacional em três eixos:
FNHIS: Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social (recursos federais)
Fundos Estaduais: Complementam os recursos federais
Fundos Municipais de Habitação: Os municípios devem ter o FMHIS ativo para acessar recursos

Para aderir ao SNHIS e acessar o FNHIS, o município deve:
Criar o Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social (FMHIS)
Criar o Conselho Municipal de Habitação (CMH) com representação da sociedade civil
Elaborar o PLHIS (Plano Local de Habitação de Interesse Social)

PLHIS: Plano Local de Habitação de Interesse Social

O PLHIS é o documento estratégico da política habitacional municipal. Deve conter:
Diagnóstico do déficit habitacional (famílias sem casa, em habitações precárias, aluguel oneroso)
Mapeamento dos assentamentos precários e favelas
Necessidades de novas moradias por faixa de renda
Objetivos, metas e projetos
Fontes de financiamento

O PLHIS deve ser atualizado a cada 4 anos e aprovado pelo CMH.

Déficit Habitacional: Como Calcular

O déficit habitacional municipal é calculado com base em 4 componentes (metodologia Fundação João Pinheiro):
Habitação precária: Domicílios improvisados e rústicos sem condições de habitabilidade
Coabitação familiar: Famílias conviventes que desejam ter domicílio próprio
Ônus excessivo com aluguel: Famílias de baixa renda que gastam mais de 30% da renda com aluguel
Adensamento excessivo: Domicílios com mais de 3 pessoas por dormitório

O IBGE e a FJP publicam estimativas periódicas por município.

Minha Casa Minha Vida (MCMV)

O MCMV foi relançado em 2023 com novos critérios de atendimento:

Faixa 1 (renda familiar até R$ 2.640/mês) - Subsídio federal de até R$ 55.000 por unidade - Prestações mensais a partir de R$ 80 - Prioridade para famílias em situação de risco, mulheres chefes de família, etc.

Faixa 2 (renda de R$ 2.640 a R$ 4.400/mês) - Subsídio parcial + financiamento CEF/SBPE - Menor taxa de juros do mercado

Faixa 3 (renda de R$ 4.400 a R$ 8.000/mês) - Financiamento habitacional com taxas reduzidas via CEF

Papel do Município no MCMV - Doação de terrenos: Municípios podem ceder terrenos públicos para empreendimentos MCMV Faixa 1 - Obras de infraestrutura: Prefeitura instala redes de água, esgoto, energia, pavimentação - Seleção de beneficiários: Município valida as listas de espera via CadÚnico - Regularização fundiária: Títulos de propriedade para os beneficiários

ATHIS: Assistência Técnica em Habitação de Interesse Social

A Lei 11.888/2008 garante que famílias de baixa renda tenham direito a assistência técnica gratuita de arquitetos e engenheiros para:
Projeto e construção de moradia nova
Ampliação, reforma ou regularização de habitação existente

O município pode criar um programa ATHIS municipal para:
Oferecer projetos gratuitos para famílias em ZEIS (Zonas Especiais de Interesse Social)
Regularizar construções informais
Melhorar habitações em áreas de risco

Regularização Fundiária Urbana (REURB)

A Lei 13.465/2017 criou a REURB para regularizar assentamentos informais. O município pode:
Declarar a REURB-S (de interesse social) para assentamentos de baixa renda
Aprovar projetos de regularização urbanística e fundiária
Emitir CRF (Certidão de Regularização Fundiária) para os moradores

A REURB é essencial para dar segurança jurídica às famílias que vivem em áreas informais.

A Evoluta apoia municípios na elaboração do PLHIS, estruturação do programa ATHIS, captação de recursos do FNHIS e implementação da REURB.