Gestão Ambiental Municipal: Licenciamento, Saneamento Básico e PMSB em 2026

A gestão ambiental municipal ganhou novos contornos em 2026, com a revisão do Marco Legal do Saneamento Básico (Lei 14.026/2020), as metas de universalização do saneamento para 2033 e as crescentes exigências do licenciamento ambiental simplificado. Municípios que não se adaptarem correm risco de perder repasses federais e de terem obras embargadas.

O Marco Legal do Saneamento Básico e os Municípios

A Lei 14.026/2020 trouxe mudanças profundas para os municípios:

Fim dos Contratos Precários Contratos de programa entre municípios e companhias estaduais de saneamento (Cosangas, Sabesp, etc.) foram extintos. Os novos contratos precisam seguir o modelo de concessão plena, com metas de universalização.

BNDES e Recursos Federais O BNDES e a Caixa Econômica Federal têm recursos destinados exclusivamente a municípios com Plano Municipal de Saneamento Básico (PMSB) atualizado. Sem o plano, a prefeitura não acessa os recursos.

Metas de Universalização (2033) - 90% de cobertura de abastecimento de água potável - 60% de cobertura de esgotamento sanitário

Municípios com indicadores abaixo dessas metas precisam urgentemente apresentar planos de ação ao Ministério das Cidades.

Plano Municipal de Saneamento Básico (PMSB)

O PMSB é obrigatório para todos os municípios e deve abranger quatro componentes:
Abastecimento de água potável
Esgotamento sanitário
Manejo de resíduos sólidos urbanos
Drenagem e manejo de águas pluviais urbanas

Como Elaborar o PMSB

Diagnóstico: Levantamento da situação atual — cobertura, qualidade, déficits e projeções populacionais

Prognóstico: Projeção de demandas para 20 anos e definição de metas intermediárias

Programas e Ações: Projetos, obras e ações necessárias, com custos estimados

Indicadores e Monitoramento: Sistema de acompanhamento com indicadores do SINISA

O PMSB deve ser elaborado com participação social (audiências públicas) e revisado a cada 4 anos.

Licenciamento Ambiental Municipal

Municípios com mais de 500.000 habitantes ou com capacidade técnica comprovada podem exercer o licenciamento ambiental de empreendimentos de impacto local. A Resolução CONAMA 237/1997 e a LC 140/2011 definem as competências.

Licenciamento Simplificado Para empreendimentos de baixo impacto (padarias, salões de beleza, pequenas construções), municípios podem adotar o Licenciamento Ambiental Simplificado (LAS) — processo mais ágil que reduz a burocracia para o empreendedor e aumenta a receita municipal.

Criação do Órgão Ambiental Municipal Para exercer o licenciamento, o município precisa ter: - Conselho Municipal de Meio Ambiente (CMMA) ativo - Fundo Municipal de Meio Ambiente - Técnicos habilitados (biólogos, geógrafos, engenheiros ambientais) - Lei Municipal de Meio Ambiente

Resíduos Sólidos: A Urgência do PGIRS

O Plano de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos (PGIRS) é exigido pela PNRS (Lei 12.305/2010). Municípios sem PGIRS aprovado não podem acessar recursos federais do Ministério do Meio Ambiente.

Encerramento de Lixões O prazo para encerramento de lixões foi sucessivamente prorrogado, mas em 2026 os municípios com lixões ativos enfrentam embargo de transferências federais e ação do Ministério Público.

Soluções viáveis para municípios pequenos:
Consórcio de resíduos sólidos — aterro sanitário compartilhado
Co-processamento — envio de resíduos para co-processamento industrial
Usina de triagem e compostagem — reduz volume a aterrar e gera renda com materiais recicláveis

Drenagem Urbana e Mudanças Climáticas

Com eventos climáticos extremos cada vez mais frequentes, municípios precisam investir em:
Plano Diretor de Drenagem Urbana (PDDU)
Infraestrutura verde (parques lineares, áreas de amortecimento)
Alertas precoces de chuva intensa (integração com CEMADEN)
Mapeamento de áreas de risco (integração com Serviço Geológico do Brasil)

Acesso a Recursos

Fontes disponíveis para gestão ambiental e saneamento:
PAC Saneamento — obras de abastecimento e esgoto
Funasa — saneamento em pequenos municípios e comunidades rurais
BNDES Saneamento Ambiental — financiamento a juros subsidiados
Fundo Clima — projetos de adaptação climática

A Evoluta apoia municípios na elaboração do PMSB, PGIRS, Plano Diretor de Drenagem e na captação de recursos federais para projetos de saneamento e meio ambiente.